Conheça informações sobre as leis, normas e tributações referentes ao comércio eletrônico no Brasil.
Existem várias formas de se comercializar pela internet e à medida que mais consumidores passam a fazer compras online, surgem leis de regulamentação.
No Brasil, recentes ações de governos, tanto no âmbito federal quanto em âmbitos estaduais, vem cobrindo o e-commerce. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também rege o assunto.
Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres.
Conheça as regras para o comércio eletrônico
- Cartilha do Sebrae explica a legislação brasileira aplicada ao e-commerce de forma simples e abrangente.
- O decreto 7962/2013, que entrou em vigor em maio de 2013, coloca obrigações às empresas de e-commerce que visam a proteção do consumidor, o que deve gerar uma série de adequações por parte dos empresários.
- Projetos que tramitam no Congresso Nacional podem obrigar comércio eletrônico que não cumprir prazos de entrega a devolver o dinheiro em dobro ao consumidor e tratam o envio de spam como crime.
Entenda o pagamento de impostos no comércio eletrônico
- Perguntas e respostas sobre a tributação do e-commerce, em manual desenvolvido pelo Sebrae, explicam as peculiaridades dos impostos aplicados aos negócios virtuais.
- Saiba como é o processo que pretende, gradualmente, transferir o ICMS das compras via e-commerce do estado de origem para o estado de destino da mercadoria.
- A substituição tributária pode deixar de valer para negócios virtuais optantes pelo Simples, defendem Proposta de Emenda à Constituição e Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional.
Veja como o código de defesa do consumidor se relaciona com o e-commerce
- Saiba mais sobre o artigo 49, que permite que o consumidor desista da compra e solicite a devolução da mercadoria dentro de um prazo de sete dias.
Leis estaduais regulam sites de compras coletivas
- Alguns estados brasileiros vem criando suas próprias regras para os sites de compra coletiva. Saiba mais sobre a legislação do Paraná, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro.
Como abrir uma empresa de comércio eletrônico
- O processo é semelhante ao de iniciar uma atividade comercial de qualquer natureza. Os interessados devem buscar obter alvará de funcionamento de sede física do negócio na Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, além de solicitar registro junto à Receita Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda.
Como fechar um e-commerce
- Da mesma maneira que para abrir uma loja virtual, o processo de encerramento de uma empresa de comércio eletrônico é semelhante ao de fechamento de uma empresa física. Saiba como encerrar suas atividades de e forma legal, a fim de evitar problemas no futuro.
Portal Sebrae