Setenta e seis de 91 prefeituras goianas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (PCM) não cumprem a Lei de Acesso à Informação. Destas, nove nem mesmo têm site para divulgar as informações e 16 já foram multadas por desobediência.

Prefeituras fora da lei

A Lei de Acesso à informação, de número 12.527, foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em novembro de 2011, mas só passou a vigorar no Estado em maio do ano passado. Ela regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas da União, estados e municípios, embora muitas prefeituras ainda a ignorem e outras dão um “jeitinho” para driblar a fiscalização. Essas administrações que se acham “espertinhas” e se encontram fora da lei estão na mira do TCM.

A desobediência dos prefeitos não é resultado da falta de conhecimento. Quando a lei entrou em vigor, o tribunal ofereceu seis seminários para orientar os gestores dos municípios com mais de 10 mil habitantes sobre as informações que deveriam publicar na internet. Os municípios com população até 10 mil habitantes foram dispensados da informação obrigatória na rede virtual, mas devem informar, em seus portais, pelo menos a execução financeira. No entendimento da lei, toda prefeitura deve manter um site, mas essa não é a realidade de muitas prefeituras aqui no Estado, que simplesmente ignoram a lei.

A reportagem da 730 pesquisou portais de diversos municípios para saber como os prefeitos lidam com as exigências da Lei de Transparência e descobriu que a maioria desobedece as normas. O portal da Prefeitura de Nova Crixás é um desses. O domínio da internet destinado ao poder público deve ser constituído da terminação “go.gov.br” ou “gov.br”, quando se trata da esfera federal. O endereço do site da administração de Nova Crixás usa com.br (http://www.contasnacional.com.br/go/pmnovacrixas/), denominação de sites comerciais. Quando se navega pela página tem-se a impressão que a prefeitura está de brincadeira com a cara do cidadão. No portal, não consta nenhuma informação do município e, óbvio, não tem o link da Transparência. Tentamos contato com a prefeita Gleiva Gomes, do PP, para que ela explicasse a manutenção de um site irregular, mas ela não atendeu às ligações.

O Tribunal de Contas dos Municípios começou um levantamento, no ano passado, para verificar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. A fiscalização se ateve às informações mínimas que as prefeituras deveriam disponibilizar. Dos 91 municípios goianos que possuem população superior a 10 mil habitantes pesquisados, nove não possuíam sites oficiais ou eles estavam indisponíveis ou nem mesmo enviaram declaração de cumprimento à Lei de Acesso à Informação ao TCM. Segundo levantamento da Rádio 730, a situação permanece a mesma.

Na consulta, o TCM constatou que a maioria dos municípios goianos não tem cumprido plenamente o disposto na Lei de Acesso à Informação, apesar de contar com estrutura eletrônica para  tal finalidade. Os portais deveriam, obrigatoriamente,  informar o registro das competências e a estrutura organizacional; repasses ou transferências de recursos financeiros; despesas; licitações (editais, avisos, atas e contratos); dados gerais de programas, ações, projetos e obras e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Todos os municípios, em algum quesito, deixaram de atender à lei.
 

Como no caso das prefeituras de Goiânia e Anápolis, que têm portais, mantem o link da transparência, mas deixaram de prestar alguma informação, segundo o Tribunal de Contas. As duas administrações foram autuadas pela corte.
 
Ainda de acordo com o levantamento do TCM, apesar dos sites possuírem link próprio para consulta de cada um dos itens previstos na referida lei, as informações e publicações não estavam completas e nem atualizadas. Outra irregularidade verificada em praticamente todos os endereços eletrônicos é a inexistência de link contendo respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Até mesmo os municípios de maior porte ignoram essa exigência. No tocante às licitações, grande parte dos municípios não tem dado publicidade aos principais atos dos procedimentos, bem como disponibilizado informações acerca dos contratos celebrados, caracterizando ofensa ao referido diploma normativo.

O portal da Prefeitura de Jataí não disponibilizar as informações mínimas exigidas pela lei na internet. Orienta o cidadão que vá até a prefeitura e solicite as informações desejadas

No portal da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, o link da transparência funciona eventualmente e a administração municipal não detalha dados como a folha de pagamento. O secretário de Controle Interno do município, André Luiz Ferreira da Rosa, explica que a prefeitura entende que segue a legislação. “ A lei não é específica falando que esses dados devem ser demonstrados e estamos fazendo um estudo para verificar a possibilidade de disponibilizar essas informações.”


Ele conta que o portal da prefeitura teria sofrido um ataque de hackers no final do ano passado e foi completamente reformulado. Segundo o secretário, o site está mais seguro, com mais informações e, no link transparência, estão sendo implantadas melhorias. “Em especial em relação às informações sobre licitação e relatórios contábeis e demonstração de despesa e receita do município.”

Para o presidente da OAB seção Goiás, Henrique Tibúrcio, a Lei de Acesso à Informação é uma boa ferramenta para que o cidadão comum fiscalize como é gasto o dinheiro público. Sobre a situação da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, que resiste em publicar os salários dos servidores, e assim como outras tantas prefeituras, o presidente da OAB goiana diz que há ainda uma discussão para esse entendimento. “O Supremo vai ter que se posicionar sobre a forma da divulgação dos salários - se vai divulgar o nome do servidor ou só o nome e o cargo. Eu entendo que essas informações têm que ser abertas, não há porque esconder esse tipo de informação, sobre a gratificação e o subsídio. Não vejo como invasão de privacidade. Tem que se colocar à disposição de forma clara, afinal esse é o objetivo da lei.”

Henrique Tibúrcio, presidente da OAB: “Na falta de regulamentação da lei, o cidadão deve recorrer ao Ministério Público ou à Justiça para pedir que essas informações sejam fornecidas”

Segundo o procurador do TCM José Gustavo Athayde, a consequência do descumprimento da lei é a multa. O procurador garante que já começou a multar as prefeituras desobedientes, mas o trabalho foi suspenso devido às eleições. O trabalho para levantar a atual situação dos sites das prefeituras já foi retomado. José Gustavo Athayde lembra que na divulgação devem constar registro das competências, estrutura organizacional, registro de repasse e transferência de recursos e que as prefeituras são obrigadas a divulgar essas informações na internet. “E esses portais devem permitir ainda uma ferramenta de pesquisa, permitir gravação de relatórios em diversas formas.”

A Associação Goiana dos Municípios (AGM) afirma também orientar as administrações municipais, sobretudo, os estreantes na política. Para o presidente da AGM, Luiz Stival, o descumprimento à transparência é reflexo da falta de preparo técnico para fornecer essas informações exigidas. Antes de deixar a associação, agora em março, Luiz Stival, que foi prefeito de Nova Veneza, pretender firmar um convênio com o governo federal e criar um curso técnico para oferecer essa ajuda aos municípios.

Stival garantiu que o site da prefeitura que ele comandou já atendeu à lei, mas agora não sabe como está a manutenção. E estranhamente, a prefeitura de Nova Veneza mantém um portal duvidoso e sem informações do município e da administração. Segundo o secretário de Comunicação do município, Aílton Ferreira, o site foi suspenso assim que assumiram a administração por que teriam sido tiradas informações importantes e o portal está em manutenção e deve entrar no ar no mês de março.

Portal 730